DECRET N° 3.958 DE 30 DE novembro DE 1977
Abre credito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 ( cem milhões de cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 032.471/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de CRS 100.000.000,00 ( cem milhões de cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:
13764471.821 - Sistema Produtor Rio Descoberto
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas 70.000.000,00
13764471.822 - Sistema Distribuidor de Brasília e Áreas Adjacentes
4.3.3.0 - Auxílios pare Obras Publicas 7.300.000,00
13764471.823 - Sistema Distribuidor das Cidades Satélites
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas 12.500.000,00
13764491.824 - Sistema Coletor de Brasília e Áreas Adjacentes
4.3.3.0 _ Auxílios para Obras Publicas 6.000.000,00
13764491.825 - Sistema Coletor das Cidades Satélites
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas 4.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de Novembro de 1.977
90° da República e 18° de Brasília
(Repúblicado po haver saído com incorreção no original no DODF n° 223, de 02.12.77, pag.7 )
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1977 p. 1, col. 1