DECRETO N°. 3.957 DE 30 DE novembro DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 14.000,00 ( quatorze mil cruzei ros ), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buiçoes que lhe confere o Art. 88, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 14.000,00 ( quatorze mil cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentária:
15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.2 - Pensionistas 14.000,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo antes rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1° , Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de Novembro de 1977
90° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 6, col. 2