DECRETO N°.3.955 DE 30 DE novembro DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 3.890.000,00 ( três milhões oito centos e noventa mil cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, na uso das atribuiçoes que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 031.085/77,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador, o credito suplementar no valor de CR$ 3.890.000,00 ( três milhões oitocentos e no venta mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 2.710.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos 1.080.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 30 de Novembro de 1.977
90° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 6, col. 1