DECRETO N° 3.948 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 226.427,00 (duzentos e vinte e seis mil e quatrocentos e Vinte e sete cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N°6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.32o, de 17 de março de 1.964, e tendo em visto o que consta no Processo N° 030.354/77,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 226.427,00 (duzentos e vinte e seis mil e quatrocentos e vinte e sete cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
0307 0212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 25.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos 201.427,00
Art. 2° - O crédito suplementar deque trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.32o, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação:
Art. 3° - Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de Novembro de 1.977
90° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 4, col. 2