DECRETO N° 3.947 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977
abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.100,00 (trinta mil e cem cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396 de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 055.015/77,
Art. 1° - Fica aberto à Procuradoria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.100,00 (trinta mil e cem cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
4.2.3.0. - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento 30100,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor do dotação orçamentaria que se segue da própria Procuradoria Geral:
0307 0212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
4.2.1.0. - Aquisição de Imóveis 30.100,00
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de nbvembro de 1977
90° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 4, col. 1