DECRETO N° 27.944, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a transformação de cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° Os Cargos em Comissão vinculados à Subsecretaria de Turismo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal, extinta nos termos do artigo 25 da Lei nº 3.982, de 25 de abril de 2007, permanecem na estrutura administrativa da referida pasta, e serão distribuídos pelos órgãos remanescentes por meio de ato normativo próprio.
Parágrafo único. Ficam mantidas as nomeações para os cargos em comissão a que se refere o caput.
Art. 2º Fica transformado o cargo de Subsecretário de Turismo, Símbolo CNE-05, para o cargo de Diretor da Diretoria de Turismo, Símbolo CNE-05, da estrutura provisória vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal.
Art. 3º A estrutura da Diretoria de Turismo, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal, será extinta no dia seguinte ao início de atividades da BRASILIATUR, sendo o cargo em comissão de Diretor remanejado para o gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
119° da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1 de 14/05/2007 p. 1, col. 2