DECRETO N°. 3.943 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°. da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 028.496/77.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr* 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
16915731.818 - Sinalizacao de Vias Públicas
4.3.4.0 - Auxílios poro Equipamentos e Instalações 300.000,00
4.3.5.0 - Auxilias para Material Permanente 500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo l °, Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação do dotação orçamentária que se segue, da própria Secretaria de Segurança Pública:
03070251.817 - Construção do Galpão da Secão de Sinalização de Trânsito
4.3.3.0 - Auxilias para Obras Públicas. 800.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de novembro de 1.977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1977 p. 1, col. 1