DECRETO N°. 3.942 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000,00 ' (trinta e cinco mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 031.129/77,
Art. 1°- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura.
3.1.2.0 - Material de Consumo 35.000,00
Art. 2 °. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°., Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igualtvaior, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Secretaria de Educação e Cultura:
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3.1.4.0 - Encargos Diversos. . 35.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de novembro de 1.977.
89°. da República e 18°. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1977 p. 1, col. 1