SINJ-DF

LEI Nº 7.432, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

(Questionado(a) pelo(a) ADI 0735460-98.2024.8.07.0000 de 26/08/2024

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 5.532, de 28 de agosto de 2015, que “dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal”.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do §6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 5.532, de 28 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º O Poder Executivo deve manter organizado o cadastro dos imóveis locados para abrigar órgãos públicos da administração direta e indireta, a fim de dar publicidade aos dados concernentes às contratações realizadas pelo Distrito Federal.

§ 1º O órgão do Poder Executivo responsável pela gestão da administração pública e dos recursos humanos deve publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e no Portal da Transparência, além de disponibilizar para consulta pública na internet, em lista específica, a relação dos imóveis em que o Governo do Distrito Federal figure como locatário.

§ 2º Excetuam-se da publicação do cadastro de imóveis locados pelo Governo do Distrito Federal aqueles cujo endereço é mantido em sigilo por motivo de segurança comprovada.

Art. 2º Para fins de divulgação dos dados referentes aos contratos de locação de imóveis, são publicados as seguintes informações:

I – descrição do imóvel locado;

II – finalidade da locação e a que órgãos da administração direta e indireta se destina o imóvel locado;

III – valor do contrato;

IV – valor da locação por mero quadrado total e da área útil efetivamente ocupada;

V – quantitativo de pessoal que presta serviço no local;

VI – nome do proprietário do imóvel;

VII – prazo de vigência do contrato de locação;

VIII – despesa total com o contrato de locação.”

Art. 2º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/2024 p. 5, col. 1