DECRETO N°. 3.941 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 373.008/77,
Art. 1° - Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
06305731.134 - Reequipamento das Unidades de Trânsito
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 650.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação do dotação orçamentaria que se segue, da própria Policia Militar do Distrito Federal:
06305731.134 - Reequipamento das Unidades de Trânsito
4.1.4.0 - Material Permanente 650.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de novembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1977 p. 1, col. 1