DECRETO N° 27.906, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Ficam designados JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula 77.232-1, Presidente; HELENA SABINO SILVA TORRES DE MESQUITA, matrícula 40.012- 2, Membro; IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980-7, Membro; JOÃO SÉRGIO BEZERRA DE LIMA, matrícula 80.727-3, Membro Suplente, e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente, para constituírem Comissão com o escopo de cumprir as diligências relacionadas na Nota Técnica nº 81/2007 – DIR/CONT, referente ao processo 010.000.664/2006.
Art. 2° - Fixa o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para cumprimento da Nota Técnica em epígrafe.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 2007.
119° da Republica e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1 de 27/04/2007 p. 6, col. 1