DECRETO N° 27.892, DE 20 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a estrutura dos conselhos tutelares do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e ainda o Decreto n° 27.591, de 1° de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1° Ficam remanejados do banco de cargos e funções do Governo do Distrito Federal, sob administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, para a Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo dos Conselhos Tutelares – CATA, 05 (cinco) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-04.
Parágrafo único - Os Cargos mencionados no caput deste artigo passam a denominar-se Encarregado da Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo dos Conselhos Tutelares – CATA.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1 de 23/04/2007 p. 5, col. 1