DECRETO Nº 3.936 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 123386/77,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
16915732.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN -
08 - Diversas ......................................................................................................................Cr$1.000.000,00
Art. 2º- O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Segurança Pública:
16915732.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN -
3.2.7.9 - Diversas ............................ Cr$ 1.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, referentes aos grupos de despesa, Outras Despesas Correntes, Pessoal e Encargos Sociais, na forma dos Artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de novembro de 1977
89º da República e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1977 p. 2, col. 1