SINJ-DF

LEI Nº 3.979, DE 29 DE MARÇO DE 2007

(Autoria do Projeto: Deputados Paulo Tadeu e Maria José - Maninha)

Estabelece a aplicação de sanções aos que praticarem atos de discriminação religiosa no âmbito do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido parcialmente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º - Serão aplicadas sanções às pessoas físicas ou jurídicas que cometerem atos de discriminação a práticas ou cultos religiosos.

Art. 2º - (VETADO).

Art. 3º - A infração ao estabelecido nesta Lei por entidade privada sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III – suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias;

IV – cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º - A infração ao disposto nesta Lei por agentes, empregados ou dirigentes de órgãos e entidades do Distrito Federal implicará a aplicação das sanções disciplinares previstas na legislação a que estejam submetidos.

Art. 5º - Os valores arrecadados com as multas especificadas no artigo 3º desta Lei serão destinados a entidades religiosas que desenvolvam programas sociais ou beneficentes.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1 de 19/04/2007 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 69 de 16/04/2007 p. 1, col. 2