(Autoria do Projeto: Deputados Paulo Tadeu e Maria José - Maninha)
Estabelece a aplicação de sanções aos que praticarem atos de discriminação religiosa no âmbito do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido parcialmente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º - Serão aplicadas sanções às pessoas físicas ou jurídicas que cometerem atos de discriminação a práticas ou cultos religiosos.
Art. 3º - A infração ao estabelecido nesta Lei por entidade privada sujeitará o infrator às seguintes sanções:
II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias;
IV – cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - A infração ao disposto nesta Lei por agentes, empregados ou dirigentes de órgãos e entidades do Distrito Federal implicará a aplicação das sanções disciplinares previstas na legislação a que estejam submetidos.
Art. 5º - Os valores arrecadados com as multas especificadas no artigo 3º desta Lei serão destinados a entidades religiosas que desenvolvam programas sociais ou beneficentes.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1 de 19/04/2007 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 69 de 16/04/2007 p. 1, col. 2