DECRETO Nº 27.885, DE 18 DE ABRIL DE 2007
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 203.950,00 (duzentos e três mil e novecentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 063.000.041/2007, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor R$ 203.950,00 (duzentos e três mil e novecentos e cinqüenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro proveniente de recursos diretamente arrecadados. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1 de 19/04/2007 p. 6, col. 2