DECRETO N° 27.880, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Remaneja Cargo que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam remanejados, sem aumento de despesa, do banco de cargos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, para a Administração Regional de Águas Claras, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-11.
Parágrafo único - O Cargo mencionado no caput deste artigo passa a denominar-se Assessor da Administração Regional de Águas Claras, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1 de 18/04/2007 p. 7, col. 1