SINJ-DF

DECRETO Nº 27.865, DE 11 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre a transferência de atribuição que especifica e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1°. Ficam transferidas as atribuições e competências da Subsecretaria de Planejamento Urbano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal - SEDUMA para a Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN.

§ 1º. – Ficam cedidos à Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN os servidores do quadro permanente da Subsecretaria de Planejamento Urbano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA.

§ 2º. – Ficam transferidas para a CODEPLAN todas as bases de dados, informações, mapas e sistemas afins relativos ao planejamento e desenvolvimento urbano e territorial do Distrito Federal.

§ 3º. – A CODEPLAN e SEDUMA deverão promover, em conjunto, em até 30 dias, as adequações legais necessárias para o cumprimento deste Decreto.

§ 4º. – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal providenciará os atos administrativos visando garantir as dotações orçamentárias necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 2º. A Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, face às novas atribuições, fica vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 2007

119º da República e 47 de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70 de 12/04/2007 p. 22, col. 2