(Autoria do Projeto: Deputada Erika Kokay)
Torna obrigatória a instalação de linha telefônica com discagem direta gratuita nos Conselhos Tutelares em funcionamento no Distrito Federal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º. Os Conselhos Tutelares e os S.O.S Criança em funcionamento no Distrito Federal disponibilizarão linha telefônica com discagem direta gratuita e atendimento vinte e quatro horas diárias, destinada ao recebimento de denúncias de agressões, maus tratos, abuso sexual e quaisquer outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º. Os Conselhos Tutelares e os S.O.S Criança em funcionamento no Distrito Federal terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, para adequarem-se ao disposto no artigo anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Ação Social, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1 de 09/04/2007 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 62 de 03/04/2007 p. 2, col. 1