SINJ-DF

LEI Nº 3.974, DE 29 DE MARÇO DE 2007

(Autoria do Projeto: Vários Deputados)

Declara a União Brasileira de Educação e Ensino (UBEE), mantenedora do Instituto Marista de Solidariedade, entidade de utilidade pública do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º. Fica a União Brasileira de Educação e Ensino (UBEE), sediada em Belo Horizonte – Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 17.200.684/0001-78, mantenedora do Instituto Marista de Solidariedade, com sede no SDS 36, Edifício Venâncio III, Bloco P, salas 304/305, Brasília - Distrito Federal, declarada entidade de utilidade pública do Distrito Federal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1 de 09/04/2007 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 62 de 03/04/2007 p. 2, col. 1