DECRETO N°. 3.926 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°., da Lei n°. 6 396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o art. 41, Item I, das NormasGeraisde Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320.de 17 de março de 1964, e tendo em visto o que consta no Processo n°. 180.947/77,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de C$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070212.014 - Manutenção das Atividades da"Administração Regional do Gama
3.1.2.0 -Material de Consumo - 100.000,00
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Região Administrativa II - Gama:
03070212.067 - Manutenção da Patrulha Motomecanizada do Gama
3.1.3.2 - outros Serviços de Terceiros 100.000,00
Art. 3°. - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa .relativas ao 4° trimestre,dos atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de novembro de 1977
89°. da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1977 p. 1, col. 1