DECRETO N° 27.837, DE 02 DE ABRIL DE 2007.(*)
Institui comissão de tomada de contas especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1°. Ficam designados os servidores HELENA SABINO SILVA TORRES DE MESQUITA, matrícula n° 40.012-2, Presidente, SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula nº 80.644-7, Membro, IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula n° 79.980-7, Membro, e JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula nº 77.232-1, Presidente Suplente, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 054.001.391/2006, acerca da apuração de prejuízos causados ao erário, em decorrência de percepção indevida de valores a título de transladação de bagagem no trecho Brasília/Rio de Janeiro.
Art. 2°. Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 28515 de 06/12/2007)
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de abril de 2007.
119° da Republica e 47° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com a data incorreta no original, publicado no DODF nº 65, de 03 de abril de 2007, página 04.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 03/04/2007 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1 de 10/04/2007 p. 4, col. 2