DECRETO Nº 27.832, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Consultoria Jurídica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do § 3º, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1º. Ficam mantidos na estrutura da Consultoria Jurídica do Distrito Federal os cargos e funções constantes no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º. Ficam criados na estrutura da Consultoria Jurídica do Distrito Federal os cargos e funções constantes no Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º. Ficam extintos os cargos e funções vinculados à Consultoria Jurídica do Distrito Federal constantes no Anexo III do presente Decreto.
Art. 4º. As modificações definidas neste Decreto não implicam aumento de despesa.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de abril de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
ANEXO I – CARGOS E FUNÇÕES MANTIDOS
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - Consultor Jurídico da Governadoria do Distrito Federal, CNE-03, 01; Consultor Jurídico Adjunto, CNE-04, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02.
ANEXO II – CARGOS E FUNÇÕES CRIADOS
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - Consultor-Assistente, CNE-06, 03; Assessor-Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Assessor, DFA-10, 02; Assistente, DFA-08, 02.
ANEXO III – CARGOS E FUNÇÕES EXTINTOS
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - Chefe de Gabinete, CNE-05, 01; Consultor Adjunto, DFA-14, 01; Consultor Adjunto, DFA-13, 02; Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA11, 01; Assessor, DFA-09, 03; Assistente, DFA-07, 01; Assistente, DFA-04, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 03/04/2007 p. 2, col. 2