DECRETO N° 27.829, DE 02 DE ABRIL DE 2007. (*)
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto n° 21.170 de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Executivo, do Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial do Gabinete.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de abril de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no DODF nº 65, de 03 de abril de 2007, página 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 03/04/2007 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1 de 19/04/2007 p. 2, col. 2