(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Tadeu)
Cria o recurso eletrônico no Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º - Fica criado, no Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), o sistema de recebimento, pela internet, de recursos interpostos contra penalidades aplicadas por infração às normas de trânsito ou contra decisões das autoridades de trânsito.
Parágrafo único. A implantação do sistema de recebimento eletrônico de recursos não dispensa o DETRAN-DF de continuar disponibilizando o atendimento pessoal em suas unidades orgânicas.
Art. 2º - Em todas as notificações de infração às normas de trânsito ou de decisões das autoridades de trânsito, será informada a possibilidade de apresentação de recurso pela internet.
Art. 3º - Na página do DETRAN-DF na internet, será disponibilizado o formulário a ser preenchido pelo usuário.
Parágrafo único. No formulário de que trata este artigo, serão incluídos campos de informação cujo preenchimento será condição indispensável para o recebimento do recurso pela internet.
Art. 4º - O protocolo do recebimento do recurso pelo DETRAN-DF será enviado ao usuário eletronicamente e acompanhado de uma cópia do recurso recebido, eletronicamente autenticado.
Art. 5º - A decisão do recurso será comunicada ao recorrente pela internet.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1 de 30/03/2007 p. 1, col. 2