(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Tadeu)
Reconhece a Cáritas Brasileira como entidade de utilidade pública
Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como entidade pública, para todos os efeitos legais, a Cáritas Brasileira, entidade de fins filantrópicos, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1 de 30/03/2007 p. 1, col. 1