DECRETO N° 27.823, DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° - Fica extinto 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 2° - Ficam criados, sem aumentos de despesas, 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor, da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-07, de Encarregado, da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 2007.
119° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1 de 30/03/2007 p. 5, col. 1