DECRETO N° 3.924 DE 1°. DE NOVEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.360.400,00 (três milhões e trezentos e sessenta mil e quatrocentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 123.305/77,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.360.400,00 (três milhões e trezentos e sessenta mil e quatrocentos cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
16915732.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
03 - Outros Custeios 1.430.000,00
3.2.5.0-Contribuições de Previdência Social 122.400,00
Art. 2 °. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentarias que se seguem da própria Secretaria de Segurança Pública.
16915731.816 - Campanhas Educativas de Trânsito
03-Outros Custeios 2.730.000,00
07 - Contribuições de Previdência Social 122.400,00
16915732.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
06-Salário Família : 100.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1°. de novembro de 1977
89°. da República e 18'°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1977 p. 2, col. 1