DECRETO Nº 27.807, DE 23 DE MARÇO DE 2007.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e incisos XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula n° 63.197-3, Presidente, RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9, Membro, e SIBELE ELADIR DE ANDRADE LÉBEIS, matrícula n° 79.892-4, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando dar continuidade a apuração de possíveis irregularidades e responsabilidades a que se refere o Processo nº 160.000.237/2005 face a inconsistência do relatório apresentado pela Comissão de TCE, formada pelo Decreto n° 25.865, de 20 de maio de 2005.
Art. 2° - Designar ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula n° 62.450-0, e JOÃO MARCOS MOREIRA TEIXEIRA, matrícula n° 79.524-0, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 3° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1 de 26/03/2007 p. 2, col. 2