DECRETO N° 3.922 DE 1° DE NOVEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo N° 196.587/77
Art. 1°- Fica aberto à Região Administrativa IV- Brazlândia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
3.1.4.0- Encargos Diverso 30.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Região Administrativa IV- Brazlândia:
03070212.073- Manutenção da Patrulha Motomecanizada de Brazlândia
3.1.3.2- Outros Serviços de Terceiros .30.000,00
Art. 3°- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1° de novembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1977 p. 1, col. 2