DECRETO N°. 3.920 DE 1°. DE NOVEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), â dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei n°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1°. - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
01 020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 230.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal.
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
4.1.4.0 - Material Permanente. 230.000,00
Art. 3°. - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4°. Trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1°. de novembro de 1.977
89°. da República e 18°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1977 p. 1, col. 1