LEI Nº 3.927, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 3.884, de 04 de julho de 2006, que institui o Programa de Promoção e Incentivo a Entidades de Assistência Social do Distrito Federal – Pró-DF Social, e dá outras providências
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o art. 6º, § 8º, da Lei nº 3.884, de 04 de julho de 2006, que institui o Programa de Promoção e Incentivo a Entidades de Assistência Social do Distrito Federal – PróDF Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 2006
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, Suplemento, seção Suplemento de 22/12/2006 p. 143, col. 1