SINJ-DF

LEI Nº 3.921, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1558 de 11/01/2007)

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Paulo Tadeu)

Institui o passe livre estudantil no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e no Sistema de Transporte Público Coletivo sobre Trilho (Metrô-DF) e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pela Governadora do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o passe livre estudantil no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e no Sistema de Transporte Público Coletivo sobre Trilho(Metrô/DF).

§ 1º Compreende-se por passe livre estudantil a gratuidade tarifária, nos veículos dos Sistemas de Transporte abrangidos por esta Lei, para os alunos das redes pública e particular de ensino.

§ 2º O passe livre estudantil será concedido aos alunos:

I-dos ensinos fundamental, médio e educação superior;

II-de cursos técnicos e profissionalizantes com carga horária igual ou superior a duzentas horas-aula, reconhecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação;

III–de faculdades teológicas ou instituições equivalentes;

IV – de cursinhos pré-vestibulares populares ou alternativos, legalmente cadastrados na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2º A distribuição do passe livre somente será concedida ao aluno que requerer o benefício junto ao órgão competente do Poder Executivo, indicando a empresa a ser utilizada.

Art. 3º Serão definidos no regulamento:

I – os documentos necessários para usufruir do passe livre estudantil, a forma, elementos e prazos de sua emissão e a forma e condições de sua utilização;

II – os requisitos adicionais para usufruir do passe livre estudantil.

Art. 4º Os passes serão adquiridos pelo Governo do Distrito Federal junto às empresas permissionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo-STPC e ao Metrô/DF e poderão ser utilizados em qualquer linha da empresa na qual foram adquiridos, respeitados os itinerários e intervalos horários.

Art. 5º A quantidade de passes por aluno será limitada a 44 (quarenta e quatro) unidades mensais ou a 60 (sessenta) em caso de atividades extracurriculares obrigatórias.

Parágrafo único. Quando da implantação da bilhetagem automática, o Poder Executivo substituirá os passes por cartões, mantidas as mesmas quantidades de viagens estabelecidas neste artigo.

Art. 6º As despesas com o passe livre estudantil serão custeadas com recursos do Tesouro do Distrito Federal, consignados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º O uso indevido do passe livre estudantil ou sua obtenção por meio ilegal, apurado em processo administrativo, sujeita o infrator:

I – à perda do benefício no ano letivo da ocorrência da infração;

II – ao pagamento de todas as passagens, em seu valor integral, correspondentes ao passe livre de que tiver usufruído durante o ano ou semestre letivos.

Art. 8º O passe livre estudantil será implantado gradativamente na forma estabelecida no regulamento, iniciando-se pelos ensinos fundamental e médio da rede pública e devendo estar concluída a implantação no prazo de três anos.

Art. 9º Permanece em vigor a legislação atual para os estudantes não-abrangidos por esta Lei e sua regulamentação.

Parágrafo único. Enquanto não estiver implementado o passe livre estudantil, continuará sendo aplicada a legislação atual.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 29/12/2006 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 242 de 28/12/2006 p. 5, col. 2