(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 26070 de 13/03/2007)
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta)
Determina a instalação de sonorizadores nas vias públicas do Distrito Federal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pela Governadora do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º O Poder Público distrital adotará as providências necessárias à instalação de sonorizadores em vias públicas, nos seguintes locais:
I – antes de placas que determinem a redução ou o aumento da velocidade da via;
II – a, pelo menos, trinta metros de distância de faixas de pedestre;
III – a, pelo menos, cem metros de distância de redutores de velocidade e lombadas eletrônicas.
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes, adotará as medidas necessárias à implementação desta Lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 29/12/2006 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 242 de 28/12/2006 p. 5, col. 1