DECRETO Nº 27.787, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Cria Cargo que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura orgânica da Corregedoria- Geral do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente.
Parágrafo único – Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste artigo será utilizado o saldo remanescente do Decreto n° 27.715, de 15 de fevereiro de 2007 e do Decreto n° 27.714, de 15 de fevereiro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 16 de março de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 19/03/2007 p. 25, col. 1