DECRETO Nº 27.786, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Remaneja Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica remanejado do banco de Cargos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, para a Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13.
Parágrafo único – O cargo mencionado no caput deste artigo passa a denominar-se Assessor da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 19/03/2007 p. 24, col. 2