SINJ-DF

LEI Nº 3.966, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)

Impede que as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel estabeleçam, nos casos que especifica, cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel obrigadas a excluir dos planos de fidelidade ou contratos com cláusulas de fidelização os clientes vítimas de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico.

§ 1º A exclusão de que trata o caput não implicará o pagamento de qualquer penalidade contratual.

§ 2º O contratante deverá apresentar à operadora o boletim de ocorrência policial com o registro do fato.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de março de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 19/03/2007 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 44 de 08/03/2007 p. 41, col. 1