(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)
Impede que as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel estabeleçam, nos casos que especifica, cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel obrigadas a excluir dos planos de fidelidade ou contratos com cláusulas de fidelização os clientes vítimas de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico.
§ 1º A exclusão de que trata o caput não implicará o pagamento de qualquer penalidade contratual.
§ 2º O contratante deverá apresentar à operadora o boletim de ocorrência policial com o registro do fato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 19/03/2007 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 44 de 08/03/2007 p. 41, col. 1