(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3897 de 17/05/2007)
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Dispõe sobre a instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pela Governadora do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º A fiscalização e o controle de velocidade com a utilização de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico do tipo fixo ou estático, nas vias urbanas do Distrito Federal, serão efetuadas como segue:
I – nas vias em que a velocidade for única em toda a sua extensão, por aparelhos que utilizem qualquer sistema de medição de velocidade;
II – nas vias em que a velocidade for variável, exclusivamente por aparelhos que utilizem medidores óticos com feixes de luz.
Art. 2º Sem prejuízo das determinações da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito, e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF, em suas respectivas circunscrições, deverão indicar a velocidade permitida na via como segue:
I – por meio de sinalização vertical, antecedendo o equipamento à distância de cinqüenta metros;
II – por meio de sinalização vertical, no suporte em que estiver instalado o equipamento;
III – por meio de sinalização horizontal, no local em que o excesso de velocidade for registrado pelo equipamento.
Art. 3º O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF adotarão, no prazo de cento e oitenta dias, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248 de 29/12/2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 29/12/2006 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 242 de 28/12/2006 p. 2, col. 2