DECRETO N°. 3914 DE 26 DE outubro DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 846.900,00 ( oitocentos e qua renta e seis mH e novecentos cruzeiros), às dotações do orçamento vIgente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 056.259/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças, o credita suplementar no valor de Cr$ 846.900,00 ( oitocentos e quarenta e sele mil e novecentos cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:
03080301.071 - Promoção de Campanha de Incentivos a Arrecadação
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 599.046,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior financiado nos termos do Art. 43, § 19, Item III, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial am igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Finanças:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendario
3.1.3.2 - Outros Serviços da Terceiros 646.900,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4B trimestre, do projeto e atlvidade mencionados neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de outubro de 1.977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 27/10/1977 p. 2, col. 1