DECRETO N° 3913 DE 26 DE outubro DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 602.560,00 (seiscentos e dois mil e quinhentos e sessenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°,da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro da 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Serais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o qua consta no Processo N° 02S.267/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 602.560,00 ( seiscentos e dois mil, qui nhentos e sessenta cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentária:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 602.560,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do Art. 43, § 1°, item II, da Lei N° 4.320, de 17 da março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto , Integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de outubro de 1.977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 27/10/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 27/10/1977 p. 2, col. 2