(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Gim Argello)
Institui o Dia do Defensor Público do Distrito Federal
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia 19 de maio como o Dia do Defensor Público do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1 de 11/07/2006 p. 1, col. 2