SINJ-DF

LEI Nº 3.886, DE 07 DE JULHO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Gim Argello)

Institui o Dia do Defensor Público do Distrito Federal

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o dia 19 de maio como o Dia do Defensor Público do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de julho de 2006

118º da República 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1 de 11/07/2006 p. 1, col. 2