DECRETO N°. 3911 DE 26 DE outubro DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CRS 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzeiros ), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o Art. 08, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 026.528/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o credito suplementar no valor de CR$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzeiros, na seguinte dotação orçamentária:
03070212,051 - Manutenção das Atividades da Secretarie de Serviços Públicos
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiro 150.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação or çamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999000.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de outubro de 1.977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 27/10/1977 p. 1, col. 1