SINJ-DF

LEI Nº 3.893, DE 10 DE JULHO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)

Autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito Federal

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Observado o estabelecido em acordo ou convenção coletiva e nas demais normas vigentes, fica facultado o funcionamento do comércio aos domingos, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 1º Observado o estabelecido nas normas vigentes, especialmente no art. 6º da Lei federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, fica facultado o funcionamento do comércio aos domingos, no âmbito do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 5716 de 23/09/2016)

Art. 2º O Governo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.802, de 24 de outubro de 2001.

Brasília, 10 de julho de 2006

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1 de 13/07/2006 p. 1, col. 2