DECRETO N° 27.751, DE 07 DE MARÇO DE 2007.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos na estrutura orgânica da Assessoria Especial do Governador da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Assessoria Especial do Governador da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, (02) dois Cargos de Natureza especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial e (01) um Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 07 de março de 2007.
119° da Republica e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1 de 08/03/2007 p. 2, col. 1