SINJ-DF

LEI Nº 3.878, DE 28 DE JUNHO DE 2006

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 7564 de 26/01/2007)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)

Dispõe sobre a criação do Memorial dos Pioneiros da Construção Civil de Brasília

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, a Governadora do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Memorial dos Pioneiros da Construção Civil de Brasília.

Parágrafo único. O memorial de que trata o caput é destinado a resgatar e preservar a memória daqueles que iniciaram as obras da nova capital do Brasil.

Art. 2º Para atender o disposto nesta Lei, o Governo do Distrito Federal procederá à desafetação, ou alteração de sua destinação original, de área na Região Administrativa de Brasília para a implantação do memorial.

Art. 3º O projeto arquitetônico do Memorial dos Pioneiros da Construção Civil de Brasília será escolhido por meio de concurso público.

Art. 4º As despesas com a criação do memorial deverão estar previstas no orçamento do ano subseqüente ao de sua aprovação, na forma de dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de julho de 2006

Deputado WILSON LIMA

Primeiro Secretário no Exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1 de 13/07/2006 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 129 de 11/07/2006 p. 46, col. 2