(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP os imóveis que menciona e dá outras providências
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP o imóvel denominado por SAI/NO Lote H, do Setor de Áreas Isoladas Noroeste, na Região Administrativa de Brasília – RA I, com área de 32.500,00 m2 (trinta e dois mil e quinhentos metros quadrados), de propriedade do Distrito Federal.
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo será objeto de licitação na modalidade de concorrência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1 de 26/06/2006 p. 1, col. 2