DECRETO N° 27.748, DE 07 DE MARÇO DE 2007.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula 63.197-3, Presidente, SIBELE ELADIR DE ANDRADE LÉBEIS, matrícula 79.892-4, Membro, e MARIA FAGUNDES DE SOUZA, matrícula 79.921-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando dar continuidade a apuração de possíveis irregularidades e responsabilidades a que se refere o processo 120.000.074/2005, face a inconsistência do relatório apresentado pela Comissão de TCE, designada pela Portaria n° 093, de 25 de maio de 2005.
Art. 2° - DESIGNAR ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450-0, e IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980/7, para atuarem como presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 3° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de março de 2007.
119° da Republica e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1 de 08/03/2007 p. 1, col. 1