DECRETO N° 27.739, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto nº 21.170 de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos na estrutura orgânica da Administração Regional do Gama, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-01, de Encarregado.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Administração Regional do Gama, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor do Gabinete.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2007.
119° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 01/03/2007 p. 3, col. 2