Remaneja Cargo que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica remanejado do banco de cargos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, sem aumento de despesa, para a Estrutura de Cargos da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, que passa a ter a denominação de Vice-Diretor.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2007.
119° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 01/03/2007 p. 3, col. 1