DECRETO Nº 27.736, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
Revigora o Decreto que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 6.766/79 e as suas alterações, DECRETA:
Art. 1º. Fica revigorado o Decreto nº 27.056, de 08 de agosto de 2006 que aprovou o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Vila Telebrasília, no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, da Região Administrativa de Brasília – RA-I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 36/ 2006, Memorial Descritivo MDE 36/2006 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 36/ 2006, NGB 37/2006 e NGB 38/2006.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 28/02/2007 p. 2, col. 1