(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão no Quadro de Pessoal da Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação, os Cargos em Comissão de Unidade de Ensino indicados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os cargos comissionados de que trata o art. 1º destinam-se a fornecer suporte administrativo às Unidades de Ensino relacionadas no Anexo I, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1 de 19/06/2006 p. 2, col. 1